A Receita Federal emitiu notificações para 12 mil microempreendedores individuais no estado do Ceará que apresentam pendências fiscais, colocando-os em risco de exclusão do Simples Nacional. Aqueles em situação irregular têm até 31 de dezembro para regularizar suas dívidas e manter sua adesão ao regime tributário exclusivo.
Segundo a Receita Federal, os 12 mil MEIs notificados fazem parte do segundo lote de intimações e possuem um montante significativo de pendências a serem regularizadas, totalizando R$ 66 milhões em dívidas. No primeiro lote, foram notificados 39,5 mil cearenses que optaram pelo Simples Nacional, mas não são MEIs.
Os microempreendedores que possuem débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem regularizar sua situação até o dia 1º de janeiro de 2024 para garantir a manutenção no Simples Nacional.
A regularização pode ser efetuada mediante pagamento à vista ou parcelamento, devendo ser concluída dentro de um prazo de 30 dias a partir da data em que tomarem ciência do Termo de Exclusão.
A Receita Federal disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, em setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional, juntamente com os relatórios de pendências de contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Estes documentos estão à disposição por meio da aba Simei-Serviços no Portal do Simples Nacional, do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou através do Portal e-CAC no site da Receita Federal do Brasil, sendo necessária a utilização de código de acesso específico, ou através do Gov.BR, mediante conta nível prata, ouro ou certificado digital.
