As Bets (empresas de apostas eletrônicas) têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ilegal ao ministério da Fazenda. A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) enviou um ofício as empresas cobrando os documentos.
Segundo a pasta, a notificação foi enviada tanto aos agentes autorizados pelo ministério quanto as empresas que operam sobre decisão judicial. Cada plano deve detalhar critérios e ações previstas para diferentes ocorrências do setor de apostas. As informações foram apuradas pelo portal InfoMoney.
No dia 12 de fevereiro, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.
Governo cria cadastro para fiscalizar usuários de Bets
O Governo Federal anunciou a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em plataformas de Bets. A iniciativa faz parte de uma iniciativa proposta pelo Ministério da Fazendo para aumentar o controle sobre o mercado de apostas no Brasil.
A medida tem previsão de entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2025 e condensará informações de pessoas com determinações judiciais ou restrições legais para jogos de azar. A ideia da ação é aplicar penas mais rigorosas a quem violar as normas, segundo informações do portal Veja.
A inclusão no cadastro será automática para casos que já são previstos em legislação, como a proibição de crianças e jogadores de futebol. “O principal desafio será a integração eficiente das operadoras ao sistema”, afirma Leonardo Henrique Bessa, consultor do conselho federal da OAB.
Segundo Bessa, a medida garante fiscalização sem comprometer a dinâmica do mercado. O CEO (presidente-executivo) da Ana Gaming, Marco Oliveira, destaca a validade da medida: “Essa medida do governo proporciona muito mais segurança e transparência ao mercado.” elogiou.
