O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas e despesas processuais, para o cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial em ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, e para a remuneração de auxiliares e demais protagonistas da Justiça.
A proposta foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto, representante da advocacia no colegiado, e recebeu manifestação favorável do Conselho Federal da OAB nos autos do processo.
O CFOAB ressaltou que alguns tribunais já vêm adotando o Pix e que a experiência tem se mostrado plenamente aplicável, com ganhos de agilidade, confiabilidade e segurança nos atos processuais.
Segundo a entidade, a regulamentação nacional contribui para padronizar os procedimentos e assegura maior rapidez no acesso aos valores devidos às partes e aos profissionais que atuam no Judiciário.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão representa um marco na modernização do sistema.
“A decisão do CNJ representa um avanço importante para a modernização do sistema judicial. A utilização do Pix trará mais agilidade, transparência e segurança, beneficiando advogadas, advogados e toda a sociedade. A OAB tem atuado de forma constante pela incorporação de soluções tecnológicas que simplifiquem procedimentos e fortaleçam o acesso à Justiça.”
