A Sanepar (SAPR11) informou nesta última terça-feira (23) que o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) deliberou que a totalidade do montante oriundo de um precatório deve ser destinada aos usuários da companhia, com foco na modicidade tarifária.
A decisão foi tomada com base na Nota Técnica nº 002/2026-GTI-Agepar, elaborada pelo Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), e mantém o entendimento anterior de que o valor, líquido de tributos e honorários, seja integralmente revertido aos consumidores.
Segundo a deliberação, a destinação do recurso será dividida em duas frentes: 50% para investimentos não onerosos e 50% para descontos nas faturas. Na prática, isso resultará na aplicação de um desconto de 25% na tarifa mínima de até 5 m³, válida para os serviços de água e esgoto, de forma linear entre todos os usuários e segmentos.
A Agepar também definiu que os valores aplicados, tanto em forma de desconto quanto em investimentos realizados após 1º de setembro de 2025 — data do ingresso do recurso no caixa da companhia — deverão ser atualizados pela taxa regulatória WACC (Custo Médio Ponderado de Capital), líquida de impostos, atualmente fixada em 8,08% ao ano em termos reais.
Em comunicado, a Sanepar reiterou posição contrária aos termos da decisão regulatória e afirmou que adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e interesses.
