O governo federal prepara um procedimento simplificado para analisar operações envolvendo minerais críticos e estratégicos no Brasil. A proposta faz parte da regulamentação da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e busca evitar que operações consideradas de menor risco passem por um processo de avaliação mais complexo.
A medida está sendo estruturada pela Casa Civil e deve estabelecer hipóteses de dispensa e procedimentos sumários para determinadas transações. A intenção é preservar a dinâmica dos negócios do setor sem abrir mão do mecanismo de análise criado pelo governo para operações consideradas relevantes do ponto de vista econômico e estratégico.
A nova política foi instituída pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro, e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE. O órgão ficará ligado à Presidência da República e terá entre suas atribuições a coordenação e o acompanhamento das políticas voltadas ao desenvolvimento dessas cadeias produtivas.
Governo quer evitar travas aos negócios
A preocupação com a velocidade das análises está relacionada ao número potencial de operações que poderiam ser submetidas ao novo sistema. A legislação prevê a triagem de negócios envolvendo empresas que detenham direitos minerários relacionados a minerais críticos e estratégicos.
Entre as operações que poderão passar pelo mecanismo estão mudanças de controle societário, inclusive reorganizações empresariais, participação relevante ou influência significativa de empresas estrangeiras, contratos e parcerias internacionais e operações envolvendo direitos minerários concedidos pela União.
A regulamentação deverá definir quais desses negócios exigirão uma análise mais aprofundada e quais poderão ser dispensados ou submetidos a um rito mais rápido. A Casa Civil também trabalha em uma regra de transição para operações que já estejam em andamento, de forma a evitar que negócios iniciados antes da nova regulamentação sejam prejudicados.
Nova política amplia controle sobre ativos estratégicos
A criação do mecanismo de triagem está relacionada à importância crescente dos minerais críticos para setores como energia, tecnologia, indústria e defesa. A própria legislação define esses recursos como minerais necessários para setores relevantes da economia cuja oferta possa estar sujeita a riscos de produção, dependência de importações, concentração geográfica, fatores geopolíticos ou gargalos tecnológicos.
A política estabelece que determinadas operações poderão ser homologadas pelo poder público por meio do CIMCE e da Agência Nacional de Mineração (ANM). Entre os objetivos estão ampliar a disponibilidade desses minerais, estimular a agregação de valor no território nacional e fortalecer cadeias produtivas associadas à transição energética e à transformação digital.
O governo também pretende estimular projetos que incorporem etapas de processamento e transformação mineral no Brasil, em vez de concentrar a atividade apenas na extração e exportação dos recursos.
Capital estrangeiro permanece no radar
A entrada de investidores estrangeiros no setor é um dos pontos diretamente afetados pela nova regulamentação. Operações envolvendo participação relevante ou influência significativa de empresas estrangeiras em companhias detentoras de direitos minerários poderão ser submetidas à triagem.
A proposta, no entanto, não significa que todas as transações terão necessariamente de passar pelo mesmo nível de avaliação. A criação de mecanismos de dispensa e de procedimentos sumários busca justamente diferenciar operações de acordo com sua relevância e seus possíveis impactos para a segurança econômica e geopolítica do país.
Um caso acompanhado pelo governo é a aquisição da brasileira Meteoric Resources pela australiana Lynas Rare Earths. Segundo avaliação de integrantes do governo citados pela CNN, a operação reúne características consideradas importantes pela nova política, como entrada de capital estrangeiro, processamento no Brasil, agregação de valor e transferência de tecnologia.
Regulamentação definirá regras para o setor
A Lei nº 15.506 estabeleceu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e determinou que diversos procedimentos sejam detalhados posteriormente por regulamentação. O Decreto nº 13.118, publicado em setembro, regulamentou a criação e o funcionamento do CIMCE e instituiu o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
Entre os instrumentos previstos na política também estão mecanismos de rastreabilidade da cadeia mineral, com informações sobre origem, composição, processamento, destino e agentes envolvidos nas transações. A legislação determina que o sistema permita o registro das operações e a auditabilidade das informações.
Com a regulamentação em preparação, o governo busca estabelecer um equilíbrio entre o acompanhamento de ativos considerados estratégicos e a necessidade de manter previsibilidade para investidores e empresas. A definição dos critérios de dispensa e dos procedimentos simplificados será um dos pontos centrais para determinar como o novo sistema de análise funcionará na prática.
