O chamado “imposto do pecado” começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. Criado pela reforma tributária do consumo, o Imposto Seletivo (IS) busca desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
No Brasil, a cobrança alcançará bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. Além disso, incluirá veículos, aeronaves, embarcações e determinadas atividades de apostas. Os bens minerais extraídos também entram na lista, embora tenham alíquota zero durante o primeiro ano de implementação.
O governo federal afirma que as alíquotas temporárias de 2027 buscam preservar o nível de tributação já aplicado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No entanto, representantes de setores atingidos questionam os possíveis impactos da nova cobrança.
A primeira fase do Imposto Seletivo ficará em vigor até dezembro de 2027. A partir de 2028, o governo pretende adotar alíquotas definitivas, que ainda passarão por discussão legislativa.
Imposto do pecado já existe em outros países
A criação do Imposto Seletivo não representa uma exclusividade brasileira. Em outros mercados, cobranças semelhantes recebem os nomes de sin tax ou excise tax e já integram os sistemas tributários.
Segundo levantamento de 2024 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todos os 38 países membros aplicam impostos seletivos sobre bebidas alcoólicas e tabaco.
Os combustíveis também aparecem com frequência entre os produtos submetidos a esse tipo de tributação, embora o estudo não apresente uma relação definitiva dos países que adotam a cobrança.
Já as bebidas açucaradas não fazem parte dos principais grupos analisados pela OCDE. Ainda assim, um documento de 2025 da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta países que cobram tributos específicos sobre esses produtos, como Reino Unido, México, Portugal e França.
De acordo com a OCDE, os impostos seletivos procuram influenciar o comportamento dos consumidores. Dessa forma, a cobrança busca reduzir a procura por produtos associados a danos à saúde ou ao meio ambiente. Esse também é um dos objetivos do modelo brasileiro.
Veja as alíquotas do imposto do pecado em 2027
A Medida Provisória 1.399/2026 estabeleceu as alíquotas temporárias que entrarão em vigor em fevereiro de 2027. Os percentuais variam conforme o produto e, no caso das bebidas, também consideram a categoria e o teor alcoólico.
Confira as principais cobranças:
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes: 2,6%;
- Cervejas de malte: 4,2%;
- Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%;
- Vermutes e bebidas semelhantes: 12%;
- Vinhos do Porto e da Madeira: 16%;
- Bebidas alcoólicas com teor acima de 14%: 16%;
- Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%: 16%;
- Rum de cana-de-açúcar, exceto de melaço: 20%;
- Demais bebidas destiladas, como vodca, gim e uísque: 24%;
- Demais produtos fumígenos: 37,5%;
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7% sobre 15% do preço, mais R$ 3,50 por vintena de 20 unidades;
- Concursos de prognósticos, como loterias: 0,5%.
No caso dos veículos, a cobrança seguirá critérios específicos. Para automóveis de passeio, a medida estabelece uma alíquota-base de 6,3%, sujeita a ajustes.
A definição do percentual final considera cinco fatores: tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção, além da capacidade de reciclagem.
Algumas categorias terão alíquota zero. Entre elas estão veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, automóveis utilizados por taxistas e modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade previstos na norma.
Além disso, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, também ficam fora da cobrança.
Aeronaves e embarcações igualmente integram o Imposto Seletivo. Entretanto, a medida prevê condições específicas de tributação e isenção para determinadas categorias.
Já os bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. Portanto, a definição da cobrança permanente para essa atividade ficará para uma etapa posterior.
Quanto o consumo de álcool e cigarro custa ao Brasil?
O governo utiliza os impactos econômicos e sociais do consumo desses produtos para justificar a criação do Imposto Seletivo.
No caso das bebidas alcoólicas, um estudo da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde estimou que o consumo gerou um custo de R$ 18,8 bilhões ao Brasil em 2019.
Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas diretas da União com consultas ambulatoriais e internações no Sistema Único de Saúde (SUS).
Os outros R$ 17,7 bilhões representam custos indiretos. Entre eles estão perdas de produtividade provocadas por mortes precoces, afastamentos, licenças médicas e aposentadorias antecipadas relacionadas a doenças causadas pelo álcool.
O tabaco também representa um peso significativo para a economia. Segundo estimativas do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer (INCA), os custos indiretos do tabagismo chegam a R$ 86,3 bilhões por ano.
Quando entram na conta as despesas diretas com saúde, o impacto econômico total alcança R$ 153,5 bilhões anuais, equivalente a aproximadamente 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais com a venda de cigarros fica em torno de R$ 8 bilhões por ano. Para o Ministério da Saúde, essa diferença evidencia o desequilíbrio entre os gastos provocados pelo tabagismo e os impostos arrecadados com o produto.
As bebidas açucaradas também aparecem nessa discussão. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
Setores contestam possível aumento da carga tributária
Apesar dos argumentos relacionados à saúde pública, representantes da indústria de bebidas alcoólicas questionam os efeitos da nova tributação.
Atualmente, segundo os fabricantes, os impostos sobre essas bebidas já representam entre 40% e mais de 80% do preço pago pelo consumidor.
Por isso, entidades do setor avaliam que uma elevação adicional da carga tributária pode reduzir as margens de lucro das empresas e encarecer os produtos.
Além disso, os representantes da indústria alertam para possíveis reflexos sobre o mercado de trabalho. Entre os riscos apontados estão cortes de empregos e o avanço do comércio ilegal de bebidas.
O governo, por sua vez, defende que as alíquotas temporárias foram calculadas para manter o nível de tributação durante a transição da reforma tributária. Entretanto, as regras definitivas só entrarão em discussão para aplicação a partir de 2028, quando o modelo permanente do Imposto Seletivo deverá começar a valer.
