A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) colocou em consulta pública uma proposta que prevê a aplicação de uma multa de R$ 750 por tonelada de dióxido de carbono (CO₂) que deixar de ser reduzida pelas companhias aéreas no cumprimento das metas de descarbonização da aviação brasileira. A medida integra a regulamentação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), criado pela Lei do Combustível do Futuro, e busca incentivar a adoção do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) como principal ferramenta para reduzir as emissões do setor.
A proposta estabelece que a regra será aplicada às empresas que emitirem 10 mil toneladas ou mais de CO₂ por ano em voos domésticos. Com base nas operações realizadas em 2024, a Anac estima que cerca de 13 operadores aéreos serão abrangidos pela regulamentação, incluindo grandes companhias de transporte de passageiros, empresas cargueiras e operadores de táxi aéreo. O escopo segue padrões adotados por mecanismos internacionais, como o Corsia, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), e pelo futuro Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
De acordo com a minuta apresentada pela agência, o pagamento da multa não elimina a obrigação de cumprir a meta ambiental. Caso uma companhia aérea deixe de reduzir as emissões exigidas em determinado ano, além de arcar com a penalidade financeira, terá de compensar o volume de CO₂ não reduzido no exercício seguinte. Segundo a Anac, a medida busca evitar que a multa seja tratada apenas como um custo operacional e garantir que os objetivos de descarbonização sejam efetivamente alcançados.
O programa prevê que, a partir de 2027, as companhias aéreas deverão reduzir em 1% suas emissões de gases de efeito estufa, meta que será ampliada gradualmente nos anos seguintes. A principal forma de cumprimento será o uso do SAF, combustível produzido a partir de matérias-primas renováveis ou de baixo carbono, como óleos vegetais, resíduos agrícolas, lixo orgânico, etanol e gases industriais.
A proposta também contempla mecanismos de flexibilização. Caso uma empresa consiga comprovar a indisponibilidade de SAF em quantidade suficiente nos aeroportos onde opera, poderá solicitar ajustes temporários no cumprimento das metas. A intenção é evitar penalizações em situações nas quais o combustível sustentável ainda não esteja disponível em escala comercial adequada.
Representantes do setor aéreo acompanham a consulta pública com atenção, especialmente em um momento de aumento dos custos operacionais provocado pela valorização do querosene de aviação. As companhias defendem que a expansão da produção nacional de SAF e a criação de incentivos para seu uso serão fundamentais para viabilizar a transição energética sem comprometer a competitividade da aviação brasileira.
Na avaliação de especialistas, a proposta da Anac representa um passo importante na regulamentação da política de descarbonização da aviação no Brasil. Caso seja aprovada após o período de consulta pública, a medida deverá incentivar investimentos em combustíveis sustentáveis, ao mesmo tempo em que cria um mecanismo de responsabilização para empresas que não cumprirem as metas ambientais estabelecidas pelo governo.
