A Receita Federal voltou a alertar, nesta última quarta-feira (15), sobre informações falsas que voltaram a circular sobre um suposto monitoramento de transações realizadas via Pix.
“É importante reforçar que NÃO é verdade que a Receita Federal monitora transações individuais feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento”, diz o texto publicado no site oficial do órgão.
A Receita Federal pontuou que como “já explicado em diversas ocasiões”, a instituição:
- nunca teve, nem terá informações sobre as modalidade da transação, ou seja, não é informado se foi realizada via Pix, TED, DOC, depósito ou qualquer outro meio;
- nunca teve, nem terá valores de transações individuais informados;
- nunca teve, nem terá identificação da origem ou o destino dos recursos informados.7
Ao definir que as Fintechs estão sujeitas às mesmas obrigações que já valem para todos os bancos, destacou a Receita Federal, está na necessidade de ter os instrumentos para reforçar atuação firme contra o crime organizado.
“A ausência desse monitoramento beneficia diretamente esquemas criminosos como aqueles que foram descobertos na Operação Carbono e seus desdobramentos”, concluiu.
Receita mexe em tributação mínima de multinacionais
A Receita Federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta última sexta-feira (3), uma instrução normativa que irá mexer em regras sobre a tributação mínima de multinacionais que têm operação no Brasil.
O órgão visa incorporar as novas orientações internacionais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicado em junho de 2024.
A tributação mínima foi aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e entrou em vigor neste ano, como uma forma de o Brasil evitar que lucros saiam para o exterior e não se estabelecem no país.
A cobrança é feita na forma de um imposto adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O adicional é aplicado a multinacionais sujeitas a baixa carga tributária no país.
Ainda seguindo o modelo da OCDE, a regra vai corrigir a bitributação, ou duplicidade na aplicação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio).
Entre outras mudanças realizadas pela Receita Federal, são: regras para divergências entre valores contábeis e tributários de ativos e passivos; definições sobre a tributação de tributos entre entidades de diferentes jurisdições; critérios para classificação de entidades transparentes e híbridas; e regras sobre securitização.
