O Senado aprovou ontem (4), por unanimidade, o projeto de decreto legislativo em que o Congresso Nacional formaliza seu apoio ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que segue à promulgação.
Após a ratificação do projeto pelo Legislativo — ele já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada –, o Executivo deve editar um decreto para incorporar o acordo à legislação do país.
A UE e o Mercosul — formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — assinaram o pacto comercial em 17 de janeiro, após 25 anos de negociações. Mas mesmo com a assinatura, o novo acordo precisa ser confirmado pelos Legislativos das partes envolvidas — o Parlamento Europeu e parlamentos de cada integrante do Mercosul.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto do projeto não foi modificado. No caso de tratados internacionais, cabe ao Executivo negociar os termos do pacto comercial, enquanto ao Legislativo resta apenas referendar ou rejeitar o acordo.
“Nosso papel não se esgota na ratificação; ele apenas se inaugura”, disse a relatora da proposta no Senado, Tereza Cristina (PP-MS).
“O real desafio começará com a entrada em vigor do instrumento. Deveremos identificar gargalos e setores sensíveis que necessitarão de apoio para assegurar sua competitividade; antecipar possíveis desequilíbrios e manobras que possam erodir preferências negociadas; e promover o aprimoramento legislativo e regulatório que garanta que o Brasil ingresse nessa nova etapa de sua inserção internacional em condições de igualdade”, acrescentou a senadora.
Após a assinatura do pacto, em janeiro, parlamentares europeus jogaram um balde de água fria no acordo ao remetê-lo ao Tribunal de Justiça Europeu, o que pode atrasá-lo em até dois anos. Há possibilidade, no entanto, de sua aplicação em caráter provisório.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou na semana passada que a UE vai iniciar a implementação provisória do acordo, mesmo que ele ainda não tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu.
Também na semana passada, os Parlamentos da Argentina e do Uruguai ratificaram o acordo do bloco sul-americano com a UE.
Salvaguardas
Defensores do pacto comercial argumentam que ele é importante para compensar as perdas provocadas pelas disputas comerciais conduzidas pelos Estados Unidos e para reduzir a dependência da China.
Mas críticos ao acordo na Europa, liderados pela França, afirmam que ele tem o condão de aumentar as importações de carne bovina, açúcar e aves a preços baixos para o bloco, prejudicando produtores locais.
Na tarde desta quarta-feira, enquanto o Senado discutia o projeto sobre o pacto comercial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto para regulamentar a aplicação de salvaguardas para a proteção de setores da economia caso efeitos de acordos comerciais gerem prejuízo relevante.
As medidas poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais de qualquer acordo comercial aumentarem em quantidade e em condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica, de acordo com o decreto.
