O aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) superou a primeira barreira no Congresso nesta última quarta-feira (14): a aprovação da Câmara dos Deputados por 461 votos a 4. O projeto de lei complementar segue agora para o Senado.
O texto prevê que o limite suba dos atuais R$ 81 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O relator da proposta, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), também manteve no texto aprovado hoje a possibilidade de os MEIs contratarem até dois funcionários e o perdão das dívidas, que terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos.
A medida constava em uma outra proposta anunciada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que havia sido apensada ao projeto.
O que o MEI deve fazer para ser beneficiado
O texto estabelece a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ser beneficiado, o microempresário terá que manter suas contribuições em dia nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
Além disso, o projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor seja igual ou menor à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.
