O Governo do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), lançou o programa Regulariza Ceará, que concede descontos e facilita o pagamento de dívidas junto ao fisco estadual. A medida concederá até 70% de desconto, com direito a parcelamentos a longo prazo.
Dependendo do caso, o devedor terá até 145 meses para quitar a sua dívida. O alvo do programa são os chamados débitos irrecuperáveis. O Estado esper obter receitas adicionais com a medida. “A PGE-CE compreende que o bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando emprego e renda para a população cearense, além de gerar receita para o Estado que retorna à população como investimento em políticas públicas”, diz comunicado do órgão.
O Regulariza Ceará abrange dívidas ativas, incluindo tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo aplicadas imediatamente aos débitos já inscritos em dívida ativa. As transações podem ser feitas por adesão, quando o devedor aceita os termos de um edital publicado pela PGE. Ou através de transação individual, onde a negociação é feita diretamente entre o devedor e a PGE, podendo envolver condições específicas para o caso.
O devedor precisa estar em situação regular quanto a manutenção de dados atualizados e o cumprimento das condições do acordo. O interessado não está livre de oferecer garantias, como depósitos judiciais ou penhoras, especialmente para dívidas de maior valor. Ao aceitar o acordo, também é necessário renunciar a disputas judiciais relacionadas aos débitos incluídos na transação.
