O C6 Bank assinou um termo de compromisso com o Banco Central (BC) em que se obriga a deixar de cobrar indevidamente encargos de parcelamento de fatura de cartão de crédito e a devolver R$ 36 milhões a 264.303 clientes por conta de cobrança realizada entre novembro de 2020 e julho de 2022. O termo foi celebrado no dia 22.
Além disso, o C6 Bank e um administrador da instituição se comprometeram a recolher R$ 1,8 milhão ao BC como contribuição pecuniária, sendo R$ 1,62 milhão do primeiro e R$ 180 mil do segundo.
Em nota, o C6 Bank informou que “as questões que originaram a assinatura do termo de compromisso foram resolvidas em 2022, assim que detectado o erro”. Ainda segundo a instituição, a restituição de mais de 98% do valor já foi realizada em 2022 e o banco “seguirá as condições e prazos acordados com o Banco Central para realizar as compensações necessárias. O C6 Bank afirma também que adotou medidas sólidas para que tal situação não volte a ocorrer”, disse.
O termo de compromisso ainda prevê que, caso o C6 Bank não consiga fazer o ressarcimento em três meses, deverá recolher contribuição pecuniária adicional ao BC “equivalente ao saldo remanescente de valores a serem restituídos aos clientes”.
O termo de compromisso determina que os valores devolvidos devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data em que foram cobrados indevidamente até a data da devolução ou, caso não tenha sido ressarcido dentro do prazo, na data do recolhimento de uma contribuição pecuniária adicional ao BC.
O documento também dispõe que assinatura do termo “não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta”.
Além disso, o C6 Bank ainda deverá contratar empresa de auditoria independente para fazer um relatório sobre o cumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso.
O termo de compromisso é um instrumento do BC em que instituições, administradores e ex-administradores investigados se comprometem a corrigir irregularidades antes do início do Processo Administrativo Sancionador (PAS) ou, se esse já estiver iniciado, com a suspensão de seu andamento. Nesse processo há indenização dos prejuízos e recolhimento da contribuição pecuniária.
Fonte: Valor Investe
