O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta última terça-feira (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o colegiado da Primeira Turma invalide a multa de R$ 50 mil para os usuários que utilizarem o VPN (Virtual Private Network) como forma de burlar o acesso à rede X, bloqueada no Brasil.
Essa é a segunda vez que a Ordem aciona o Supremo sobre o assunto. No sábado (31), houve o primeiro pedido para que a penalidade fosse revogada – a petição foi anexada no mesmo processo em que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, bloqueou o X no Brasil. Ontem, a liminar de Moraes foi confirmada, por unanimidade, pelos ministros da 1ª Turma – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
Além das manifestações da OAB, foi protocolada na última segunda-feira (2) uma ação do Partido Novo pedindo o término do bloqueio da rede social no Brasil e a retirada da multa. A ação da sigla foi designada para Nunes Marques e a OAB pede para que a sua ação também seja distribuída a ele.
De acordo com a OAB, a aplicação da multa em valor elevado a qualquer usuário que burle a decisão judicial revela-se inadequada e desproporcional. “A sanção aplicada a determinado indivíduo não será capaz de corrigir a conduta ilícita praticada pelos efetivamente investigados e passíveis de serem punidos no bojo da Pet 12.404”, diz o texto da petição inicial.
A OAB entende que da forma como está na decisão a imposição da multa ocorreria de forma automática pelo simples fato de uma pessoa acessar o X por meio de subterfúgios tecnológicos, como o VPN. Ou seja, as condutas não seriam formalmente individualizadas, “o que impediria o direito de defesa, em violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.
A petição lembra ainda a ressalva do ministro Luiz Fux quando do julgamento do referendo da liminar de Moraes finalizado na segunda-feira (2). Segundo ele, a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
Entenda
A suspensão do X em todo o território nacional representa o desfecho de uma série de embates que ocorre há meses entre Moraes e o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk. Em abril, o ministro determinou a abertura de um inquérito contra o empresário e o incluiu entre os investigados no inquérito das milícias digitais, que mira aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No dia 17 de agosto, Musk informou que iria encerrar as operações do escritório X no Brasil. Em um post publicado na própria rede, o comunicado da empresa dizia que a medida estava sendo tomada por conta das decisões de Moraes, mas que o serviço continuaria disponível para os usuários no país.
Na última quarta-feira (28), o ministro deu 24 horas para o empresário indicar quem seria o representante legal do X no Brasil, sob a ameaça de suspender o funcionamento da rede social. A intimação foi feita pela própria plataforma, através do perfil oficial do Supremo.
Após vencer o prazo, o X anunciou em uma postagem que não iria cumprir a decisão. Diante da negativa, Moraes determinou a derrubada “imediata, completa e integral” da plataforma na tarde da última sexta-feira (30). A medida foi operacionalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao longo do fim de semana.
Na decisão, Moraes também prevê aplicação de multa diária de R$ 50 mil aos usuários que adotarem “condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos” para continuar acessando o X, através do uso de VPN.
