De um total de R$ 4,4 bilhões em “emendas pix” pagas pela União aos municípios em 2024, cerca de R$ 1 bilhão ainda está desacompanhado dos respectivos planos de trabalho, em descumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
As informações constam em um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado nesta segunda-feira ao ministro Flávio Dino, relator das ações que tramitam na Corte sobre as emendas parlamentares.
Segundo o TCU, dados atualizados até o dia 9 de dezembro apontam que neste ano foram feitas 5.585 transferências especiais (nome oficial das “emendas pix”), das quais 1.406 têm pendências em relação aos planos de trabalho.
O relatório diz que 1.080 planos ainda não foram iniciados, enquanto 242 estão em fase de elaboração e outros 84 estão passando por ajustes. Esse “pacote” soma R$ 1.088.942.413,08.
As “emendas pix” fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Identificadas como “RP-6” no Orçamento, são de pagamento obrigatório pelo governo federal.
A exigência dos planos de trabalho foi determinada pelo STF como forma de sanar a falta de transparência e rastreabilidade desse tipo de emenda, que costumava ser injetada diretamente no caixa dos entes federativos, sem necessidade de qualquer tipo de convênio.
A Advocacia-Geral da União (AGU), alinhada à insatisfação do Congresso Nacional, chegou a recorrer desse trecho da decisão da Corte, mas Dino rejeitou o pedido de reconsideração e manteve a obrigatoriedade dos planos de trabalho.
O TCU diz que, desde que iniciou o monitoramento, com cobranças frequentes principalmente às prefeituras, tem havido uma redução nos casos de descumprimento.
Ainda assim, o documento alerta para a necessidade de continuidade dos trabalhos. O TCU propôs, inclusive, “a implementação de um sistema automatizado” para que os beneficiários das emendas possam inserir os dados no sistema.
